Agravo de petição. Fraude contra credores. Execução trabalhista.

Situação em que se rejeita o agravo de petição que tem como fundamento a alegação de existência de

Registro de paternidade só pode ser anulado se houver vício de consentimento

tem o direito subjetivo de propor posteriormente ação de anulação de registro de nascimento, a não

Banco Real é condenado por devolver cheques sem justo motivo

exercício regular de direito e tem por finalidade proteger o próprio emitente das cártulas, ressaltando que

Impenhorabilidade absoluta de bem útil e necessário ao exercício da profissão. Art. 649, inciso V, do CPC.

A impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso V, do CPC, tem por finalidade preservar o meio

Competência da Justiça Estadual em crimes contra a ordem econômica é reafirmada pelo STF

8.176/91) ocorre somente quando a União tem interesse direto e específico no fato em investigação.

O processo do trabalho e o art. 285-A, do CPC (em vacatio legis)

", Rio: Lumen juris, 2006. Tem artigos publicados em diversas meios. É associado da Academia

Especialista alerta sobre crimes tributários em tempos de crise

Deixar de pagar impostos mesmo em momentos de crise configura crime tributário.

A recusa em cobrir implantação de stents prevista em contrato gerou direito à indenização moral

Confirmando o direito do autor a ressarcimento dos gastos com a implantação de stents coronarianos, bem como a indenização por danos morais.

Desrespeito aos direitos de terceirizados

Tribunal Superior do Trabalho (TST) passou de foro máximo de defesa da legislação para a cadeira de réu.

Juiz aposentado quer mudar Lei de Inelegibilidade

Lula sanciona lei que cria fundo de habitação

Mulher acusada injustamente de furto em supermercado deve ser indenizada

A decisão fixou R$ 5 mil, por danos morais.

Revisão do FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um fundo bastante conhecido pelos trabalhadores brasileiros, posto que é obrigatório e o recolhimento mensal do salário é de expressivos 8%.

Turma mantém Condenação de Condômina por ofensas ao Síndico no Whatsapp

No 1º grau, o síndico havia ajuizado ação de indenização em desfavor de três moradoras do condomínio.

Juiz defere tutela inibitória para impedir CEF de destituir função comissionada de empregado

Ele relatou que foi aconselhado a não ajuizar nenhuma reclamação trabalhista contra a CEF, sob ameaça de perda do seu atual cargo comissionado

Ex-diretor do BB pode ser processado, diz Serraglio

Prova testemunhal. Princípio da imediação. Regra geral, na avaliação da prova oral, em razão do princípio da imediação, o julgador de primeiro grau tem melhor condição de verificar a verossimilhança das declarações feitas em audiência, haja vista que colhidas diretamente por ele próprio.

Art. 511 do CPC. Não há dúvida de que, sob pena de deserção, o preparo deve estar recolhido no ato da interposição do recurso. Nem mesmo se recolhido dentro do prazo recursal, o que não ocorreu no caso dos autos, se tem relevado a circunstância.

PSDB apresenta denúncia contra Palocci por crime de responsabilidade

Condomínio pode ajuizar ação em nome dos moradores para reparação de problemas internos dos imóveis

 A decisão foi proferida por unanimidade.